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DIÁRIO OFICIAL ANO VIII - Edição 1.039 de 28 de Abril de 2026

• Publicado em 28/04/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VIII - Edição 1.038 de 27 de Abril de 2026

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DIÁRIO OFICIAL ANO VIII - Edição 1.037 de 24 de Abril de 2026

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DIÁRIO OFICIAL ANO VIII - Edição 1.036 de 23 de Abril de 2026

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DIÁRIO OFICIAL ANO VIII - Edição 1.035 de 22 de Abril de 2026

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DIÁRIO OFICIAL ANO VIII – Edição nº 1.034 de 14 de Abril de 2026

DIÁRIO OFICIAL ANO VIII – Edição nº 1.034 de 14 de Abril de 2026

• Publicado em 14/04/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.016 de 13 de Fevereiro de 2026

DIÁRIO OFICIAL ANO VII - Edição 1016 de 13 de Fevereiro de 2026.

• Publicado em 13/02/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.015 de 12 de Fevereiro de 2026

DIÁRIO OFICIAL ANO VII - Edição 1015 de 12 de Fevereiro de 2026.

• Publicado em 12/02/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.014 de 11 de Fevereiro de 2026

DIÁRIO OFICIAL ANO VII - Edição 1014 de 11 de Fevereiro de 2026.

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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.012 de 09 de Fevereiro de 2026

DIÁRIO OFICIAL ANO VII - Edição 1012 de 09 de Fevereiro de 2026.

• Publicado em 10/02/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.013 de 10 de Fevereiro de 2026

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• Publicado em 10/02/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.011 de 05 de Fevereiro de 2026

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• Publicado em 05/02/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.011 de 05 de Fevereiro de 2026

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• Publicado em 05/02/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.010 de 21 de Janeiro de 2026

DIÁRIO OFICIAL ANO VII - Edição 1010 de 21 de Janeiro de 2026.

• Publicado em 21/01/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.009 de 14 de Janeiro de 2026

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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.008 de 13 de Janeiro de 2026

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• Publicado em 13/01/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.007 de 12 de Janeiro de 2026

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• Publicado em 12/01/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.006 de 08 de Janeiro de 2026

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• Publicado em 08/01/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.005 de 06 de Janeiro de 2026

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• Publicado em 06/01/2026
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DIÁRIO OFICIAL ANO VII – Edição nº 1.004 de 05 de Janeiro de 2026

DIÁRIO OFICIAL ANO VII - Edição 1004 de 05 de Janeiro de 2026.

• Publicado em 05/01/2026
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