Comissão Permanente de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação

Art. 70. Compete à Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, tributário e, especialmente, quanto ao mérito, quando for o caso de:

a ) proposições referentes a matérias orçamentárias;

b) proposições referentes a matérias tributárias;

c) abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos;

d) proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;

e) proposições que fixem ou recomponham os subsídios dos agentes políticos;

f) proposições que fixem, recomponham ou aumentem a remuneração dos servidores públicos;

g) processo referente à verificação e julgamento das contas do Município, acompanhado do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

h) operações de crédito;

i) realização de audiências públicas convocadas para elaboração e formulação das leis orçamentárias em caso de “orçamento participativo” se de interesse;

j) realização de audiências públicas convocadas pelo Chefe do Executivo, para demonstrativo do cumprimento das Metas Fiscais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;