Acesso à Informação
| Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
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| Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à informação |
| Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação |
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| DECRETO 45969, de 24/05/2012 A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. |
