⇒DECRETO EXECUTIVO Nº 25 DE 31 DE MARÇO DE 2020 COVID 19
⇒DECRETO EXECUTIVO Nº 23 DE 23 DE MARÇO DE 2020 COVID 19
⇒DECRETO LEGISLATIVO nº01 de 25 de Março de 2020 ref. COVID-19
⇒05 – PORTARIA 05 – Regulamenta Decreto Legislativo COVID-19
RERRATIFICA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
21 de dezembro de 2021
