Data: 13/03/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Servidor Público Municipal e de pensão por morte aosseus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão do servidor público municipal (FAPEN) e dá outras providências” LEI Nº 568 DE 13 DE MARÇO DE 1996