Ato da Mesa nº 2/2017
Data: 20/01/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 01/2015 de 10/06/2015 e altera os anexos I e II do Decreto Administrativo nº 04/2007” 02
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 02 de 03 jan de 2022 | 01/01/0001 | 493,5 KB | ||
| Decreto N° 02 16 de Janeiro 2025 | 01/01/0001 | 1,1 MB |