Data: 13/03/2026

Processo: 4051615/2026

Situação: Encaminhado para Sessão

Regime: Ordinário

Autoria: Iorides de Oliveira

Assunto: " Que seja efetivado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei n° 13.342/2016, que assegura o direito ao adicional mediante comprovação por péricia técnica"