Lei Ordinária Nº 1306/2026
Data: 25/02/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: " Altera a Lei Municipal nº 1.143, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Auxílio-Alimentação, para fixar o valor do benefício em R$ 200,00 (duzentos reais)"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI MUNIICIPAL N° 1306 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Lei Municipal nº 1.143, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Auxílio-Alimentação, para fixar o valor do benefício em R$ 200,00 (duzentos reais) | 11/03/2026 | 354,7 KB |