Lei Ordinária Nº 1303/2026
Data: 20/02/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: "Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração de pontos comerciais no entorno da Praça Dom Otávio"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI MUNIICIPAL N° 1303 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração de pontos comerciais no entorno da Praça Dom Otávio. | 11/03/2026 | 2,1 MB |